» IMPORTAÇÃO

Na importação de mercadorias no regime comum, o importador terá a opção de remover a mercadoria de uma Zona Primaria até um Porto Seco através de uma Declaração de Trânsito Aduaneiro e terá o prazo de 120 dias para nacionalizar a mercadoria, conforme determina o disposto nos artigos 546 c/c 642,II, à 2§ do RA, aprovado pelo Decreto 4.543 de 29 de dezembro de 2002, artigos 29 e 30 , inciso II da IN SRF nº 55 de 23 de Maio de 2000.


» TRÂNSITO ADUANEIRO

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um porto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos ( Decreto Lei nº 37 de 1.966, art. 73).

- LEGISLAÇÕES
Artigo 315 do RA
Instrução Normativa SRF nº 248 de 25 de novembro de 2002.
Alterada pela IN SRF nº 262, de 20 de dezembro de 2002.
Alterada pela IN SRF nº 295, de 4 de fevereiro de 2003.
Alterada pela IN SRF nº 337, de 27 de junho de 2003.


» ENTREPOSTO ADUANEIRO

O Regime de Entreposto Aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.

- LEGISLAÇÕES
Artigo 404, na Importação e 410, na Exportação, do RA
Instrução Normativa SRF nº 241 de 6 de novembro de 2002.
Alterada pela: IN SRF nº 289 /2003
IN SRF nº 356 /2003
IN SRF nº 463 /2004
IN SRF nº 548 / 2005
Alterada pela IN RFB nº 792, de 17 de dezembro de 2007.


» ADMISSÃO TEMPORÁRIA

O Regime de Admissão Temporária é o que permite a permanência, no País, de bens procedentes do exterior, a título não definido, por prazo e para finalidade determinados, sem pagamento dos impostos incidentes na importação ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.

- LEGISLAÇÕES
Artigo 353 do RA
Instrução Normativa SRF Nº 155, de 22 de dezembro de 1999.
Artigo 306 DO DECRETO Nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Instrução Normativa SRF Nº 285, de 14 de janeiro de 2003.
Instrução Normativa SRF Nº 357, de 2 de setembro de 2003.
Instrução Normativa SRF Nº 470, de 12 de dezembro de 2004.
Instrução Normativa SRF Nº 550, de 16 de junho de 2005.
Alterada pela IN SRF Nº 676, de 18 de setembro de 2006.
Alterada pela IN RFB Nº 850, de 23 de maio de 2008.
Alterada pela IN RFB Nº 1.013, de 1º de março de 2010.


» DEPÓSITO ESPECIAL

O regime aduaneiro de depósito especial é o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento de impostos, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

- LEGISLAÇÃO
Artigo 480 do RA
Instrução Normativa SRF nº. 386 de 2004
Alterada pela IN SRF nº 478, de 14 de dezembro de 2004.
Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.




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