» EXPORTAÇÃO

Na exportação o cliente poderá enviar mercadorias ao Porto Seco acompanhadas de Nota Fiscal e posteriormente apresentar os documentos para desembaraço e início de trânsito.


» DRAWBACK

O regime drawback é considerado incentivo à exportação, e poderá ser aplicado nas seguintes modalidades:
I À suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;
II À isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade ou qualidade equivalente é utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; e
III À restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada

- LEGISLAÇÃO
Artigo 383 do RA.
Instrução Normativa SRF abaixo:
845/2008 Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.
121/2002 Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.
081/1998 Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de drawback restituição.
010/1982 Da nova redação ao item 2 e subitem 2.1 da Instrução Normativa do SRF nº 30, de 18 de Agosto de 1972.
030/1972 Estabelece normas de restituição do valor dos tributos, sob a forma de crédito fiscal aplicável às importações amparadas pelo regime de drawback
Atos Declaratórios
ADI RFB
012/2007
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno.
AD Cosit
020/1996
Dispõe sobre a forma de utilização de matéria-prima importada com o benefício do "drawback".


» EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

O regime de exportação temporária é o que permite a saída , do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reeimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.

- LEGISLAÇÕES
Artigo 431 do RA
Instrução Normativa SRF nº 319 de 2003
Alterada pela IN SRF nº 522, de 10 de março de 2005.


» ENTREPOSTO ADUANEIRO

O Regime de Entreposto Aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.

- LEGISLAÇÕES
Artigo 404, na Importação e 410, na Exportação, do RA
Instrução Normativa SRF nº 241 de 6 de novembro de 2002.
Alterada pela: IN SRF nº 289 /2003
IN SRF nº 356 /2003
IN SRF nº 463 /2004
IN SRF nº 548 /2005
Alterada pela IN RFB nº 792, de 17 de dezembro de 2007.


» DAC-DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

O regime aduaneiro de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art.6º).

- LEGISLAÇÕES
Artigo 493,494 a 498 do RA
Instrução Normativa SRF nº 266, de 2002
Alterada pela IN SRF nº 322, de 24 de abril de 2003.
Alterada pela IN SRF nº 362, de 7 de outubro de 2003.




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